O governo federal concluiu um acordo com os setores econômicos impactados e pretende enviar ao Congresso Nacional, após o segundo turno das eleições, a medida provisória (MP) que definirá as alíquotas do Imposto Seletivo. A informação foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que destacou a finalização das negociações nesta semana. Uma nova reunião sobre o tema está agendada para os próximos dias, reforçando o compromisso do governo em encaminhar a proposta.
A decisão de adiar o envio da MP para depois do pleito eleitoral, conforme apurado pelo jornal Valor Econômico, visa principalmente evitar que a discussão sobre o novo tributo se torne um fator de impacto político durante o período de campanha. Essa estratégia busca blindar o debate técnico de polarizações e garantir um ambiente mais propício para a análise da proposta no Legislativo.
O que é o Imposto Seletivo e quem será afetado
O Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”, é uma das inovações da reforma tributária sobre o consumo. Sua principal função é desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, além de gerar arrecadação. A proposta do governo prevê que a carga tributária mantida por este novo imposto seja equivalente àquela atualmente cobrada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos setores que passarão a ser tributados a partir de 2027.
Entre os segmentos que serão diretamente afetados pela cobrança do Imposto Seletivo estão:
- Veículos, embarcações e aeronaves;
- Cigarros e outros produtos derivados do tabaco;
- Bebidas alcoólicas e açucaradas;
- Bens minerais;
- Concursos de prognósticos e modalidades de apostas esportivas.
É importante notar que, para que a tributação pudesse entrar em vigor já em 1º de janeiro de 2027, a medida provisória precisaria ter sido enviada ao Congresso até 2 de outubro de 2026. Com o adiamento, a cobrança do novo imposto só poderá ser iniciada no fim de janeiro ou início de fevereiro de 2027, seguindo os prazos legais.
Reforma tributária e o mecanismo de split payment
Durante a entrevista, o ministro Dario Durigan também aproveitou para defender a continuidade da implementação da reforma tributária sobre o consumo, um marco legislativo previsto para avançar significativamente em 2027. Durigan rebateu veementemente as críticas direcionadas ao mecanismo de split payment (pagamento dividido), um sistema inovador que prevê o recolhimento do tributo no exato momento da transação financeira.
Segundo o ministro, a implantação do split payment será gradual e começará de forma opcional nas operações realizadas entre empresas (B2B). Pequenos negócios que atuam diretamente com o consumidor final não serão impactados inicialmente por essa modalidade. Essa abordagem visa permitir uma adaptação mais suave do mercado e das empresas ao novo modelo.
O governo também se comprometeu a oferecer apoio substancial às empresas durante o período de transição. Isso inclui a disponibilização de linhas de crédito específicas e a realização de ajustes normativos, caso sejam identificadas dificuldades de adaptação por parte do setor produtivo. A expectativa é que o fim da substituição tributária, onde uma empresa recolhe antecipadamente tributos de etapas futuras da cadeia, melhore o fluxo de caixa das empresas, com cada elo passando a recolher apenas o imposto correspondente à sua própria obrigação tributária.
Esclarecimentos e o futuro da reforma
Durigan fez questão de rebater informações equivocadas que circularam nos últimos dias a respeito do split payment. Na sua avaliação, parte das críticas contribui para disseminar desinformação e gerar insegurança desnecessária entre os empresários. “Tem algumas questões que são importantes esclarecer para a gente tirar confusão, desinformação e dúvida que muitas vezes pode estar aparecendo até propositalmente”, declarou o ministro, enfatizando a necessidade de clareza nas comunicações.
O ministro também contestou a possibilidade de prorrogação da reforma tributária, argumentando que tal medida adiaria decisões cruciais já aprovadas pelo Congresso Nacional. Entre elas, destacam-se a desoneração de tributos sobre produtos da cesta básica nacional e a implementação do mecanismo de cashback, que prevê a devolução de impostos a determinados consumidores, visando a justiça social. Durigan defendeu que a implementação siga o calendário previsto e ressaltou a importância de esclarecer as regras para reduzir as incertezas durante a transição para o novo sistema tributário, garantindo que os benefícios da reforma cheguem à população e ao setor produtivo.
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