O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que visa conceder o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEI’s) inscritas na Dívida Ativa da União. A medida, anunciada pelo Ministério da Fazenda, projeta um impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, buscando oferecer um fôlego financeiro a milhões de pequenos empreendedores brasileiros que enfrentam dificuldades para regularizar sua situação fiscal.
Justificativa econômica e eficiência na arrecadação
A decisão de perdoar os débitos não é apenas uma medida de auxílio, mas também uma estratégia de gestão pública. Segundo o Ministério da Fazenda, o custo administrativo para cobrar milhões de pequenos valores supera, muitas vezes, o retorno financeiro esperado. A pasta argumenta que a manutenção da cobrança desses débitos gera um esforço burocrático desproporcional, sem a garantia de que os recursos serão efetivamente recuperados aos cofres públicos.
Ao abrir mão desses créditos, o governo pretende otimizar a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), permitindo que o órgão concentre seus esforços na recuperação de dívidas com maior potencial de retorno. O projeto estima que, do total de R$ 12,86 bilhões em dívidas de MEI’s, cerca de R$ 11,05 bilhões sejam classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis.
Projeção do impacto fiscal e cronograma
A renúncia de receita será diluída ao longo de três anos, conforme o cronograma apresentado pela equipe econômica. A previsão é de uma redução na arrecadação federal de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O texto do projeto dispensa a necessidade de medidas compensatórias para essa renúncia, estabelecendo uma exceção específica às regras fiscais vigentes para 2027.
Critérios para adesão ao benefício
Para que o microempreendedor seja contemplado pelo perdão, o projeto estabelece condições claras. O benefício é restrito a dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026. Além disso, o empreendedor deverá manter a regularidade dos pagamentos mensais do MEI durante os seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei. Outro ponto fundamental é a exigência de renúncia a qualquer disputa judicial contra a União que envolva os débitos incluídos no programa.
É importante ressaltar que o perdão não é automático e pode ser revogado. Caso o microempreendedor volte a incorrer em inadimplência durante o período de carência exigido, o benefício será cancelado. A PGFN ficará responsável pela regulamentação dos procedimentos operacionais que permitirão aos interessados acessar o perdão, caso o projeto seja aprovado pelo Legislativo.
Cenário atual dos microempreendedores
Atualmente, o Brasil conta com cerca de 17,56 milhões de MEI’s ativos. O universo de devedores inscritos na Dívida Ativa da União soma aproximadamente 3,67 milhões de pessoas. A expectativa do governo é que, com a aprovação da proposta, a medida entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, promovendo uma limpeza nos registros fiscais e permitindo que esses empreendedores retomem suas atividades com maior segurança jurídica e capacidade de investimento.
O Rádio Cachoeiro FM segue acompanhando de perto os desdobramentos desta proposta no Congresso Nacional. Para se manter informado sobre as decisões que impactam a economia, o empreendedorismo e o cotidiano do brasileiro, continue acompanhando nosso portal. Nosso compromisso é levar até você uma informação clara, apurada e contextualizada sobre os temas que movem o país.
