A partir de 17 de julho de 2026, o cenário da publicidade de apostas online no Brasil passa por uma transformação significativa. As plataformas de apostas esportivas, popularmente conhecidas como bets, estão agora obrigadas a exibir alertas claros sobre os riscos associados a essa atividade em todas as suas campanhas publicitárias. A medida, que visa a proteger os consumidores e promover um jogo mais consciente, exige que mensagens como “Apostar pode causar dependência”, “faz você perder dinheiro” e “não é investimento” sejam veiculadas de forma proeminente.
Essa regulamentação representa um passo importante na fiscalização do crescente mercado de apostas de quota fixa no país. Semelhante às advertências já presentes em anúncios de cigarros e bebidas alcoólicas, os avisos devem ser legíveis, claros e ocupar no mínimo 10% das dimensões totais de cada peça publicitária. A iniciativa reflete uma preocupação governamental em mitigar os impactos sociais e financeiros que o jogo descontrolado pode gerar, reforçando a proteção dos apostadores.
A expansão das apostas online e a necessidade de regulamentação
O Brasil tem testemunhado uma explosão no mercado de apostas online nos últimos anos, impulsionada pela regulamentação e pela massiva presença de publicidade em diversos canais, desde transmissões esportivas até redes sociais. No entanto, o rápido crescimento trouxe à tona discussões sobre a responsabilidade das empresas e a vulnerabilidade dos consumidores. A ausência de regras claras para a publicidade permitiu que muitas campanhas promovessem o jogo como uma forma fácil de enriquecimento, ignorando os riscos inerentes.
A nova estratégia do governo federal busca equilibrar o desenvolvimento do setor com a segurança pública. Ela complementa a Portaria nº 1.231, de julho de 2024, do Ministério da Fazenda, que já estabelecia a proibição do jogo para menores de 18 anos e a necessidade de indicar os riscos de dependência. As regras que entraram em vigor agora aprofundam essa proteção, focando no conteúdo e na forma da publicidade.
Alertas obrigatórios e restrições no conteúdo publicitário
Além dos alertas visíveis, a nova legislação impõe restrições significativas ao conteúdo das propagandas de apostas. É expressamente proibido divulgar anúncios que incentivem as apostas como uma forma de ganhar dinheiro ou que exibam comentaristas com o intuito de influenciar diretamente o público. A intenção é combater a falsa percepção de que o jogo é um investimento seguro ou uma fonte de renda garantida.
As normas foram detalhadas em duas portarias publicadas em julho de 2026. A Portaria nº 1.964, do Ministério da Fazenda, de 3 de julho, trata a obrigatoriedade dos alertas como um direito cidadão, enfatizando a conscientização sobre os riscos de dependência e transtornos do jogo patológico. Já a portaria interministerial MF/Secom/MJSP nº 73, de 10 de julho, amplia o escopo, aplicando-se não apenas às operadoras de apostas, mas também a todas as empresas que divulguem, transmitam, distribuam ou veiculem ações de marketing relacionadas a elas. Essa portaria também proíbe a promoção de empresas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda e a veiculação de estratégias ou prognósticos que possam induzir a realização de apostas, bem como a exibição de apostas premiadas em moeda corrente.
Responsabilidade ampliada para influenciadores e veículos de mídia
Uma das inovações mais relevantes é a extensão da responsabilidade. A advogada especialista em direito empresarial, Fernanda Machado, ressalta que não são apenas as casas de apostas que devem cumprir as novas regras. “Influenciadores, canais de transmissão. Enfim, todos os veículos que publicarem anúncios das bets também são obrigados a cumprir as regras, e quem não observá-las, pode ser responsabilizado”, afirmou em entrevista à Rádio Nacional AM.
Essa ampliação da responsabilidade já tem precedentes, como a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca, acusada de “supostas práticas abusivas na divulgação de apostas esportivas”. A medida visa a coibir a influência indevida, especialmente de figuras públicas com grande alcance, que podem inadvertidamente (ou não) induzir milhões de pessoas a apostar sem a devida conscientização dos riscos. Para Fernanda Machado, o objetivo é proteger os consumidores e garantir que as propagandas não se assemelhem a opiniões pessoais ou recomendações.
O impacto psicológico e a proteção ao consumidor
O doutor em finanças e educação e professor da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ahmed El Khatib, considera as novas regras um avanço necessário. “Acho que essa é uma medida bastante positiva e que vai na direção certa”, declarou à Agência Brasil. Segundo o especialista em psicologia econômica, os alertas funcionam como um ponto de reflexão crucial, capaz de ajudar a conter a impulsividade que muitas vezes guia o apostador.
Ahmed El Khatib explica que as decisões de apostar nem sempre são totalmente racionais, sendo frequentemente influenciadas por emoções, excesso de confiança e a expectativa de uma grande vitória. A ciência já comprovou que, para uma parcela da população, jogos e apostas podem levar à dependência, endividamento, conflitos familiares e sérios impactos na saúde mental. Os avisos, embora não resolvam o problema sozinhos, são parte de uma estratégia maior de conscientização e proteção. Ele enfatiza a importância de que o apostador encare o jogo apenas como entretenimento, ciente da possibilidade concreta de perder dinheiro, e compreenda os mecanismos psicológicos que podem levá-lo a jogar por mais tempo.
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