O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal com uma ação civil pública que visa a suspensão imediata dos efeitos do programa Tolerância Zero. Instituído pela Prefeitura do Rio de Janeiro nesta semana, o programa tem como objetivo disciplinar o comércio ambulante nas renomadas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, localizadas na zona sul da cidade. A iniciativa do MPF surge em meio a um debate complexo entre a necessidade de ordenamento urbano e a proteção dos direitos fundamentais de milhares de trabalhadores que dependem do comércio informal para sua subsistência.
A ação do MPF não apenas questiona a legalidade e a forma de implementação do Tolerância Zero, mas também solicita que a União e o município elaborem um planejamento abrangente para a gestão das praias. Esse plano, segundo o órgão, deve ser capaz de conciliar o ordenamento urbano, o enfrentamento ao crime organizado e, crucialmente, a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores ambulantes, buscando uma solução equilibrada e inclusiva para a problemática.
Contexto da Ação: Direitos e Ordenamento Urbano
O procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, argumenta na ação que a prefeitura implementou uma política permanente de fiscalização das praias sem observar as normas federais que disciplinam a gestão desses espaços. Segundo o MPF, o programa foi criado sem o diálogo necessário com a União, que é a titular das praias, e sem a devida participação da sociedade civil.
Além disso, o Ministério Público Federal destaca a ausência de medidas voltadas para os milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante para sobreviver, o que agrava a situação de vulnerabilidade. O documento ressalta que o município não convocou o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) nem elaborou o Plano de Gestão Integrada previsto no Projeto Orla, ambos considerados essenciais para qualquer intervenção desse porte e impacto.
O MPF reconhece a importância do enfrentamento ao crime organizado e do combate à exploração ilegal do espaço público. No entanto, o órgão argumenta que esses objetivos não podem justificar a adoção de medidas que atinjam indistintamente trabalhadores que exercem atividade lícita e que, há décadas, aguardam políticas públicas que os reconheçam e os incluam no planejamento da cidade. A preocupação é com a generalização de restrições que podem penalizar quem busca apenas o sustento de suas famílias.
O Impacto Social do Comércio Ambulante
Na petição, Julio Araujo sustenta que o programa Tolerância Zero prevê ações amplas de apreensão de mercadorias e restrição ao comércio ambulante sem que o município tenha implementado políticas públicas de regularização para a categoria. Essa lacuna, segundo o procurador, resulta na imposição de restrições severas ao direito ao trabalho, afetando diretamente uma população já fragilizada.
O MPF enfatiza que essa população é formada, em grande parte, por pessoas negras, migrantes, refugiadas e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, que dependem dessa atividade para garantir sua subsistência. A ausência de um plano de inclusão e regularização, aliada a uma fiscalização rigorosa, pode empurrar essas pessoas para uma situação ainda mais precária, gerando um impacto social desproporcional.
A procuradoria reforça que o combate ao crime deve ser direcionado especificamente aos responsáveis pelas atividades ilícitas, e não utilizado como justificativa para restrições generalizadas ao exercício de uma atividade profissional reconhecida pela legislação. O Estado, segundo o MPF, tem o dever de construir políticas públicas capazes de garantir condições dignas de trabalho, em vez de tratar toda uma categoria profissional como suspeita.
A Visão da Prefeitura e a Operação Tolerância Zero
O programa Tolerância Zero teve início na manhã de quinta-feira (16), com a apreensão de mercadorias e uma forte reação dos ambulantes, que realizaram uma manifestação na orla de Copacabana, estendendo-se até o Leme, em frente ao Copacabana Palace. A operação tem como objetivo declarado combater a exploração ilegal do espaço público pelo crime organizado, visando desarticular redes que utilizam o comércio informal para atividades ilícitas.
O prefeito Eduardo Cavaliere defendeu a iniciativa, afirmando que “vender produto de origem ilegal ou alugar equipamento com origem criminosa é crime”. Ele enviou um recado claro: “A tolerância vai ser zero. Quando você não tem legalização, você não pode desempenhar nenhuma atividade econômica no espaço público”. Essa postura reflete a determinação da prefeitura em coibir o que considera irregularidades e a atuação de grupos criminosos na orla.
Para a execução do programa, um efetivo de 320 homens da Guarda Municipal, com apoio da Polícia Militar, foi dividido em dois turnos para o patrulhamento contínuo da orla da zona sul. A estratégia se baseia na ocupação territorial contínua, patrulhamento ostensivo e fiscalização integrada, com o uso de tecnologias de monitoramento para identificar e coibir atividades ilegais. A prefeitura informou que já foram identificados mais de mil pontos de venda explorados ilegalmente nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.
O secretário municipal de Ordem Pública, Marcus Belchior, detalhou as ações: “Teremos fiscalizações diárias com patrulhamento ostensivo, pontos com controle de acesso, apreensões de mercadorias irregulares e combate aos depósitos clandestinos”. A Agência Brasil entrou em contato com a prefeitura do Rio de Janeiro e está aberta a manifestações sobre o caso.
Desdobramentos e o Futuro da Gestão das Praias
A ação do MPF na Justiça Federal abre um novo capítulo na discussão sobre a gestão do espaço público e o comércio ambulante no Rio de Janeiro. A decisão judicial poderá ter implicações significativas para a continuidade do programa Tolerância Zero e para a forma como a cidade lida com a informalidade e a inclusão social nas áreas turísticas.
O pedido do MPF por um planejamento conjunto entre União e município aponta para a necessidade de uma abordagem mais integrada e dialogada, que vá além da fiscalização punitiva. A expectativa é que o debate judicial force a criação de políticas públicas mais abrangentes, que considerem tanto a segurança e o ordenamento quanto os direitos e a dignidade dos trabalhadores ambulantes. O desfecho dessa ação será crucial para definir o futuro da orla carioca e o modelo de gestão a ser adotado.
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