O cenário da cannabis medicinal no Brasil atravessa um momento de transição marcado por avanços regulatórios, mas também por uma profunda insegurança jurídica que afeta diretamente as associações de pacientes. Embora a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha estabelecido novos marcos, como a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014, representantes do setor alertam que pontos cruciais — como o cultivo, o controle sanitário e a integração com a agricultura familiar — permanecem sem definições práticas.
Insegurança jurídica e o papel das autoridades
Durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, realizada em Fortaleza, o debate sobre o futuro do setor ganhou contornos de urgência. Representantes de associações relataram um clima de incerteza, citando casos frequentes de apreensões de encomendas e a destruição policial de plantações que servem como insumo para medicamentos essenciais. Para o setor, existe um descompasso entre a norma técnica e a atuação das forças de segurança.
Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), argumenta que o Poder Judiciário tem transferido a responsabilidade de solução para a Anvisa, enquanto as associações ficam expostas. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, afirmou. A percepção é de que, mesmo com o novo marco, falta clareza sobre como as entidades devem operar sem sofrer sanções penais.
Desafios na fiscalização e o diálogo com o Estado
O técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, Antônio Carlos Araújo Fraga, reconheceu a existência de um vazio nas orientações práticas. Segundo ele, há uma relutância por parte de órgãos fiscalizadores em atuar diretamente com as associações, gerando um efeito de “empurra-empurra”. Fraga defende que não é possível realizar uma fiscalização eficaz sem um diálogo constante com os movimentos sociais que impulsionaram a pauta.
Em contrapartida, a Anvisa sustenta que o processo de elaboração das resoluções contou com ampla participação social. O órgão afirma ter realizado 29 consultas com associações e a comunidade científica, além de ter analisado 47 trabalhos de pesquisa para fundamentar as novas diretrizes. Contudo, a comunidade canábica questiona os critérios de seleção desses materiais e a ausência de definições sobre o modelo definitivo de cultivo e os limites de THC permitidos.
O futuro da produção e a agricultura familiar
A discussão também abrange a viabilidade técnica e social da produção. Enquanto a indústria busca padrões laboratoriais, entidades como o Instituto Tricomas, no Maranhão, defendem o acesso ao medicamento por meio da agricultura familiar regenerativa. A colaboradora da Acura, Akemy Viana Pinheiro, ressalta que as associações não buscam evitar o controle, mas sim integrar farmacêuticos e agrônomos para garantir a qualidade do produto final, em conformidade com a Resolução nº 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia.
Com 315 associações em atividade no país e cerca de 873 mil pacientes dependentes de tratamentos à base de cannabis, a pressão por uma regulamentação que contemple a realidade do terceiro setor é crescente. O desafio para os próximos anos será conciliar o rigor sanitário exigido pela RDC 1.013 e 1.014 com a necessidade de garantir o acesso democrático e seguro aos medicamentos.
Continue acompanhando o portal da Rádio Cachoeiro FM para se manter informado sobre os desdobramentos da saúde pública, inovações científicas e os debates que moldam a sociedade brasileira. Nosso compromisso é levar até você uma cobertura jornalística séria, diversa e contextualizada.
