A discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 mobilizou duas comissões parlamentares na Câmara dos Deputados em audiências públicas simultâneas. O avanço da proposta que trata da redução da maioridade penal trouxe para o centro do debate legislativo a real capacidade e a precariedade das unidades prisionais brasileiras para absorver novos detentos.
Juristas, advogados, representantes do governo federal, do Ministério Público e trabalhadores da segurança pública participaram dos debates na comissão especial e na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Entre posições favoráveis e contrárias à medida, um ponto gerou ampla concordância entre diversos convidados: enviar adolescentes de 16 anos para presídios comuns pode agravar o cenário de segurança pública e fortalecer facções criminosas.
Riscos do encarceramento e atuação de facções
Durante as discussões, Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, alertou para o perigo de expor adolescentes condenados por crimes de menor potencial ofensivo ao ambiente dos presídios de adultos. Para ele, a mudança na legislação não se limitará a crimes violentos, abrangendo toda a estrutura penal e criando massa de manobra para lideranças criminosas.
O advogado criminalista Francisco Alminhana, favorável à redução, também ponderou sobre a ausência de proteção e ressocialização no sistema atual. Segundo ele, o Estado precisa prever regras de transição, uma vez que a falta de controle nas cadeias, muitas vezes dominadas pelo crime organizado, devolve os jovens à sociedade em condições piores.
Dados e eficácia da medida em discussão
Representantes do governo e do Ministério Público apresentaram números para dimensionar o impacto da proposta. André Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, apontou que o país possui atualmente 12,2 mil menores cumprindo medidas socioeducativas, frente a uma população de 727 mil adultos presos. Ele destacou que crimes hediondos cometidos por menores de 18 anos representam menos de 2% dos casos registrados.
Apesar de relativizar a eficácia da redução para a segurança geral da população, Garcia reconheceu a gravidade de atos infracionais severos e a necessidade de debate sobre a penalização. No mesmo sentido, Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais e da CONAMP, sugeriu a revisão dos prazos de internação previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente para crimes graves, mantendo os jovens no sistema socioeducativo especializado em vez de transferi-los para o sistema prisional.
Propostas de estabelecimentos distintos
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), defende a aprovação da matéria e adiantou que seu parecer contemplará a criação de locais específicos para o cumprimento de pena. O parlamentar reconheceu o sucateamento histórico das prisões brasileiras e ressaltou que a mudança constitucional precisa estipular estabelecimentos distintos dos presídios tradicionais para os menores de 18 anos que forem condenados.
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