O governo federal deu um passo importante na estruturação das contas públicas para o próximo biênio ao enviar ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O documento traz, pela primeira vez, as estimativas oficiais de arrecadação decorrentes da reforma tributária, com destaque para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo de competência da União que deve injetar R$ 636 bilhões nos cofres públicos.
A expectativa de receita com a CBS
A CBS surge como um pilar central na simplificação do sistema tributário brasileiro, substituindo o PIS e a Cofins, além de absorver parte das funções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Embora o valor projetado de R$ 636 bilhões seja uma peça-chave no planejamento fiscal, o governo ainda não detalhou qual será a alíquota aplicada. O percentual final depende de uma metodologia técnica rigorosa que está em fase de definição.
Conforme o cronograma estabelecido pela reforma, a Receita Federal deve submeter uma proposta de cálculo ao Tribunal de Contas da União (TCU) até 14 de setembro. Após a análise e homologação pelo tribunal, caberá ao Senado Federal fixar a alíquota de referência até 15 de dezembro, garantindo que o novo modelo entre em vigor em janeiro de 2027. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que o processo segue um itinerário constitucional focado em uma transição de longo prazo.
O papel do Imposto Seletivo e a transição
Além da CBS, o orçamento de 2027 contempla a entrada em cena do Imposto Seletivo, com uma previsão de arrecadação de R$ 41,9 bilhões. Este tributo, frequentemente chamado de “imposto do pecado”, incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, tabaco, veículos e apostas. Somados, os dois novos tributos devem representar uma receita total de R$ 677,9 bilhões.
A transição para o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) marca uma mudança profunda na lógica de cobrança, que passará a ser não cumulativa e realizada no destino. Isso significa que o imposto será vinculado ao local onde o consumo ocorre, e não onde o produto é fabricado, uma estratégia desenhada para mitigar a histórica guerra fiscal entre os estados brasileiros.
Projeções fiscais e superávit
O planejamento para 2027 não se limita aos novos tributos. O governo projeta receitas robustas vindas de recursos naturais, como royalties de petróleo, estimadas em R$ 176 bilhões. Em contrapartida, a arrecadação com dividendos deve apresentar uma queda em relação a 2026, com previsão de R$ 31 bilhões.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou que o governo trabalha com uma meta de superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões. Ao considerar ajustes específicos previstos no arcabouço fiscal, essa margem pode chegar a R$ 83,4 bilhões, oferecendo uma folga de R$ 10,2 bilhões em relação à meta oficial. Essa reserva é vista como um mecanismo de segurança, permitindo maior flexibilidade no contingenciamento de gastos caso a arrecadação apresente oscilações ao longo do exercício fiscal.
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