Os Estados Unidos impuseram um tarifaço de 25% sobre produtos brasileiros, em vigor desde esta quarta-feira (22), utilizando como um dos argumentos as decisões judiciais e a evolução da legislação brasileira em relação à atuação das gigantes da tecnologia, as chamadas big techs. Essa medida, que impacta diversos setores da economia nacional, levanta um debate profundo sobre soberania digital e as relações comerciais internacionais.
No entanto, especialistas ouvidos pela Agência Brasil afirmam que a justificativa norte-americana distorce a realidade, servindo como um pretexto para punir o Brasil. Para esses pesquisadores, é fundamental que empresas estrangeiras compreendam que o país não é uma “terra sem lei” e devem, sim, obedecer ao regramento nacional, garantindo um ambiente digital mais justo e seguro para todos os cidadãos.
A narrativa americana e a defesa da soberania digital
As alegações para a imposição do tarifaço estão detalhadas em um relatório elaborado pelo Escritório do Representante Comercial da Casa Branca (USTR). O documento critica a atuação da Justiça brasileira contra as big techs e aponta supostos endurecimentos na legislação, como pontos do Marco Civil da Internet, que seriam prejudiciais às plataformas digitais.
O relatório estadunidense questiona o que chama de “ordens secretas de tribunais brasileiros e as severas penalidades por descumprimento”, alegando que estas exigiriam que empresas de mídia social americanas removessem conteúdo político e suspendessem perfis de residentes americanos. Essa visão, contudo, é contestada por especialistas brasileiros.
Diferentemente do que alega o governo dos Estados Unidos, a legislação brasileira não ameaça a liberdade de expressão. Essa seria uma narrativa deturpada, conforme destaca o professor Paulo Rená, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris). Ele ressalta que “a falta de regras é o que fere a liberdade de expressão ao permitir que discursos de ódio ataquem minorias e que a desinformação afete a formação da opinião pública.”
O sociólogo Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e pesquisador da soberania digital, avalia a decisão do governo dos Estados Unidos como “truculenta”. Ele aponta que, na Europa, há uma série de controles sobre as big techs que ainda não existem no Brasil, onde essas empresas precisam prestar contas à sociedade. Amadeu sugere que a manobra americana visa garantir que o Brasil seja um território onde as big techs possam extrair dados e riquezas sem a devida prestação de contas.
Geopolítica, tecnofascismo e a corrida tecnológica global
A preocupação com a soberania digital se aprofunda quando se observa o cenário global. Sérgio Amadeu alerta para um “tecnofascismo”, onde as corporações abandonam a fachada de neutralidade para se alinhar abertamente à agenda do governo norte-americano. “As empresas assumiram a política de Trump para transformar o Brasil em um território livre para extração de dados e riquezas sem prestação de contas”, afirma.
O diretor do Sleeping Giants Brasil, Humberto Ribeiro, corrobora essa visão, lembrando que, com a eleição de Donald Trump, algumas empresas alteraram suas diretrizes e encerraram parcerias de checagem de fatos com agências independentes. Para ele, “as Big Techs se converteram em ferramentas da estratégia geopolítica de Washington”, o que explica a não surpresa com o argumento dos EUA sobre a regulação brasileira.
Alexandre Gonzalez, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e representante do Diracom, identifica que a verdadeira preocupação dos Estados Unidos está ancorada na corrida tecnológica global travada contra a China, especialmente no campo da inteligência artificial. As corporações representariam a espinha dorsal dessa vanguarda norte-americana, e a tentativa de regulação brasileira poderia ser vista como um obstáculo.
A regulação como proteção e o cenário legislativo brasileiro
Humberto Ribeiro argumenta que o Brasil se tornou estratégico para os Estados Unidos, que tentam evitar que outros países da América Latina sigam o mesmo caminho de tentativa de regulação. “Um objetivo, na verdade, seria demonstrar para todos os países latino-americanos quais são as consequências de fazer o que o Brasil está fazendo”, explica.
Neste ano, o Sleeping Giants foi um dos responsáveis por publicar um dossiê das Big Techs no Brasil, que verificou danos produzidos por essas empresas à sociedade, como estímulos a comportamentos nocivos e violentos, exploração sexual infantil, automutilação e incitação ao suicídio. Além disso, foram identificados comportamentos de censura e manipulação, onde as plataformas “tiram do ar veículos de imprensa, canais relacionados a movimentos sociais ou a grupos sociais marginalizados ao seu bel prazer.”
O advogado defende que a regulação é, na verdade, um mecanismo de proteção da liberdade de expressão. Sem regras claras, as empresas continuarão a suprimir e remover discursos sem prestar contas sobre suas decisões. Ele cita que o Brasil teve uma abordagem inicialmente protetiva para as empresas, mas o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a remoção de conteúdo passaria a ser como na Europa, a partir da denúncia do usuário, o que ele considera uma abordagem ainda branda.
Dois projetos em tramitação no Congresso Nacional são de relevância especial para a soberania digital: o PL 2338, já aprovado no Senado, que trata sobre o uso da inteligência artificial no Brasil, e o PL 4675, que aborda a regulação de mercados digitais. Este último, segundo Ribeiro, pode impactar o mercado das tecnologias da informação no Brasil, quebrando a prática monopolista das empresas.
O pesquisador Paulo Rená, do Iris, destaca que o intenso lobby das big techs atuou para travar avanços no Congresso Nacional, sendo o PL das Fake News o maior exemplo desse bloqueio. Essa omissão legislativa exigiu uma resposta dos demais Poderes para assegurar a soberania digital. “Nada nessas normas trata de restrição ao conteúdo das publicações ou de censura. O que se exige é um papel proativo e transparente das plataformas no cumprimento de seus próprios termos de uso e na proteção de vulneráveis, em especial, crianças e adolescentes”, conclui.
A imposição do tarifaço pelos Estados Unidos, sob a justificativa da regulação das big techs, revela uma complexa teia de interesses econômicos, geopolíticos e sociais. A discussão transcende a esfera comercial, tocando em questões fundamentais de soberania e da capacidade de uma nação de proteger seus cidadãos no ambiente digital. Acompanhe o Rádio Cachoeiro FM para se manter informado sobre este e outros temas que moldam o cenário nacional e internacional, com análises aprofundadas e contextualizadas.
