O governo federal projeta uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões para 2027 proveniente do chamado Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”. A estimativa foi detalhada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), entregue ao Congresso Nacional na última segunda-feira (31). Este tributo, que é um dos pilares da reforma tributária aprovada em 2023, tem como objetivo principal onerar produtos e atividades que geram externalidades negativas para a sociedade, seja por danos à saúde pública ou impactos ambientais.
Abrangência e funcionamento do novo tributo
A lista de itens sujeitos à taxação é extensa e foca em setores que historicamente já possuem uma carga tributária elevada, mas que agora serão regidos por uma nova lógica regulatória. Estão incluídos na taxação cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e bebidas açucaradas, além de veículos que apresentem altos índices de emissão de poluentes. O imposto também incidirá sobre a extração de bens minerais, loterias, apostas esportivas e as chamadas bets, que ganham um novo contorno fiscal no país.
Segundo o Ministério da Fazenda, a implementação do imposto ocorrerá de forma gradual. Durante o período de transição, a estratégia do governo é manter uma carga tributária equivalente à que já incide sobre esses produtos, evitando choques imediatos nos preços ao consumidor. Em um segundo momento, o tributo poderá ser utilizado como ferramenta de política pública para desestimular o consumo de itens nocivos, ajustando as alíquotas conforme a necessidade de regulação.
Justificativa baseada em custos sociais
O governo sustenta a criação do tributo não apenas pelo viés arrecadatório, mas pela necessidade de compensar os custos que esses produtos impõem ao Estado. Dados do Ministério da Saúde, fundamentados em estudos da Fiocruz, indicam que o consumo de álcool gerou, apenas em 2019, um impacto financeiro de R$ 18,8 bilhões, sendo que R$ 1,1 bilhão foi drenado diretamente dos cofres federais para cobrir internações e procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS).
O cenário é ainda mais crítico no tabagismo. Estima-se que as doenças relacionadas ao cigarro custem ao país cerca de R$ 153,5 bilhões anuais, valor que engloba tanto o tratamento médico direto quanto a perda de produtividade da força de trabalho. O governo argumenta que a taxação é uma forma de internalizar esses custos, fazendo com que o preço final do produto reflita, ao menos parcialmente, o ônus que ele gera para a saúde pública.
Repercussão e desafios no setor produtivo
A notícia da projeção de arrecadação trouxe à tona preocupações dos setores afetados. Representantes da indústria argumentam que o Brasil já possui uma das cargas tributárias mais altas do mundo sobre bebidas e tabaco. O temor é que novos aumentos de alíquotas reduzam as margens de lucro, forcem o repasse de custos para o consumidor final e, em casos extremos, estimulem o crescimento do mercado ilegal e a perda de postos de trabalho.
O governo, por outro lado, mantém a cautela, especialmente em relação ao setor de apostas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, ressaltou que o desafio é encontrar o equilíbrio: uma alíquota muito baixa seria ineficaz para a regulação, enquanto uma carga excessiva poderia empurrar as plataformas para a informalidade ou para o exterior. A regulamentação definitiva do Imposto Seletivo ainda depende de propostas específicas que deverão ser enviadas ao Congresso, mantendo o debate aquecido para os próximos meses.
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