Cenário fiscal e as metas para 2027
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31), a proposta do Orçamento para 2027, trazendo uma perspectiva de equilíbrio nas contas públicas. O texto projeta um superávit primário de R$ 83,4 bilhões, valor que supera em cerca de R$ 10 bilhões a meta estabelecida de R$ 73,2 bilhões, o equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O resultado primário, que mede a diferença entre receitas e despesas sem considerar o pagamento de juros da dívida, é acompanhado de perto pelo mercado financeiro e por analistas econômicos como um termômetro da saúde financeira do país.
Apesar do número positivo, a leitura dos dados exige cautela. Ao considerar a totalidade dos gastos, incluindo despesas que ficam fora do arcabouço fiscal, a estimativa real de superávit cai para R$ 18,6 bilhões. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou que a mensagem central da peça orçamentária é a busca por um orçamento equilibrado para o próximo ano, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal.
A dinâmica do arcabouço fiscal
Desde 2023, o país opera sob as regras do novo arcabouço fiscal, que prevê uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB, permitindo variações sem que o governo seja considerado em descumprimento de meta. Para 2027, o governo estima receitas totais líquidas na casa dos R$ 2,849 trilhões, o que representa 19,27% do PIB, após a exclusão de transferências obrigatórias para estados e municípios.
O cálculo do resultado primário foca no Governo Central, composto pelo Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central. A diferença entre as despesas estimadas de R$ 2,83 trilhões e as receitas resulta no superávit efetivo de R$ 18,6 bilhões (0,13% do PIB). A projeção de R$ 83,4 bilhões é alcançada ao excluir R$ 57,8 bilhões em gastos que, por força de lei ou acordos, não entram no cômputo da meta fiscal.
Impacto de precatórios e exclusões legais
A composição do orçamento reflete decisões estratégicas e acordos firmados anteriormente. Por meio de um entendimento com o Supremo Tribunal Federal no final de 2023, os gastos com precatórios — dívidas judiciais da União — foram retirados do cálculo da meta primária. Além disso, legislações recentes blindaram despesas específicas nas áreas de saúde, educação e defesa, permitindo que esses investimentos não pressionem o cumprimento dos limites fiscais.
Gatilhos de controle e contenção de gastos
O ministro Bruno Moretti ressaltou que os mecanismos de controle previstos no arcabouço fiscal estão operando conforme o planejado, contendo o avanço de despesas obrigatórias. O Artigo 6 do arcabouço, por exemplo, limita o crescimento dos gastos com pessoal a 0,6% acima da inflação, o que deve gerar uma economia estimada em R$ 9 bilhões no próximo ano.
Adicionalmente, o Artigo 14 estabelece um teto para o crescimento de despesas vinculadas, como os pisos constitucionais de saúde e educação, limitando o aumento a 2,5% acima da inflação. Este dispositivo, somado à exclusão de receitas extraordinárias com a comercialização de petróleo — que registraram alta devido a tensões geopolíticas no Oriente Médio — deve proporcionar uma economia adicional de R$ 8,9 bilhões, conferindo maior fôlego ao caixa da União.
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