O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país. A medida tramitou com forte articulação política e registrou amplo apoio dos parlamentares, consolidando um novo marco para a articulação entre diferentes esferas de governo no enfrentamento à criminalidade.
O texto recebeu apoio unânime dos senadores votantes, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. Já no segundo turno, o placar foi de 75 votos favoráveis e nenhum contrário, superando com folga o patamar mínimo exigido de 49 votos para aprovação de emendas constitucionais.
Reestruturação federativa e cooperação no SUSP
De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. A iniciativa foi tratada como prioridade pelo governo federal, com previsão de criação de uma pasta específica para a área após a promulgação.
Entre as principais mudanças, a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) por meio de alterações no Artigo 144 da Carta Magna. O texto determina que a segurança seja exercida em regime de cooperação federativa, garantindo maior eficiência na prevenção, na persecução e na execução penal.
Debate sobre a maioridade penal no plenário
Antes da votação definitiva do texto principal, o plenário discutiu emendas que sugeriam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, e até para 14 anos em casos específicos. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por não acolher essas propostas no relatório final, recomendando que fossem tratadas de forma autônoma em tramitações separadas.
A separação das propostas foi aprovada por um placar apertado de 38 a 36. O debate em torno da responsabilidade criminal envolve divergências jurídicas sobre a possibilidade de alteração do limite etário por meio de emenda constitucional, considerando os entendimentos divergentes sobre o tema na Agência Brasil.
Novas diretrizes para facções e milícias
O texto aprovado endurece o cerco contra lideranças criminosas ao determinar o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima. Também são introduzidas restrições severas à progressão de regime para condenados ligados a organizações criminosas e milícias.
Adicionalmente, a proposta prevê o confisco de bens obtidos por meio de atividades ilícitas, responsabilização de pessoas jurídicas e mecanismos formais de proteção para denunciantes e seus familiares, visando desarticular a base financeira das redes criminosas.
Impacto nos fundos de financiamento
Para assegurar a sustentabilidade das ações, a PEC determina que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja repassada diretamente aos estados e municípios. A medida busca blindar o orçamento e garantir previsibilidade financeira para as polícias locais.
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