A recente aprovação de um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos em todo o Brasil, visando a defesa pessoal, tem gerado um intenso debate. Embora a medida possa parecer um avanço na segurança feminina, especialistas alertam que ela pode ser apenas uma solução paliativa, distante de uma política pública de segurança eficaz e abrangente.
A promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos, é uma das vozes críticas. Para ela, a iniciativa se enquadra no que chama de “populismo penal”, criando uma falsa sensação de segurança sem abordar as raízes da violência ou preparar adequadamente as usuárias para o manuseio do equipamento.
Aprovação do Projeto de Lei: Entre a Intenção e a Regulamentação
O texto do projeto de lei, que agora aguarda a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece critérios específicos para a aquisição e uso do spray de pimenta. Mulheres a partir dos 18 anos poderão comprar o produto livremente, desde que apresentem documento oficial com foto, comprovante de residência e um certificado de que não possuem antecedentes criminais. Para as maiores de 16 anos, a compra é autorizada, mas os detalhes exatos da regulamentação para essa faixa etária ainda precisam ser solidificados.
O frasco terá um volume máximo de 50 ml, e as lojas credenciadas serão obrigadas a registrar os dados da compra e emitir nota fiscal, garantindo um controle sobre o produto. A legislação prevê que o spray deve ser utilizado de forma “moderada” para repelir agressões “injustas, atuais ou iminentes”. Em caso de roubo ou furto do spray, a proprietária deverá registrar um boletim de ocorrência em até 72 horas, reforçando a responsabilidade sobre o item.
Alerta da Promotora: Spray de Pimenta como Medida Paliativa e Populismo Penal
Celeste Leite dos Santos argumenta que, apesar da boa intenção, a medida é superficial. “Essa é uma medida de ‘populismo penal’, que gera na população uma falsa sensação de segurança sem considerar as consequências práticas”, afirmou a promotora. Ela destaca que a liberação do spray de pimenta pode criar a ilusão de que a mulher pode se defender facilmente, quando, na realidade, o manuseio do produto não é tão simples e exige treinamento específico.
A promotora enfatiza que uma política de segurança pública genuína demandaria investimentos em prevenção, educação, combate à desigualdade de gênero e um sistema de justiça mais eficiente, em vez de transferir a responsabilidade da segurança para a vítima por meio de um instrumento de defesa pessoal que pode ter uso complexo e riscos inerentes.
Riscos e Desafios no Manuseio e Implicações Legais
Os perigos do uso inadequado do spray de pimenta são diversos e preocupantes. Celeste Leite dos Santos exemplifica que, se disparado contra o vento, o produto pode retornar contra a própria usuária, tornando-a ainda mais vulnerável. Além disso, a utilização a menos de um metro de distância pode permitir que o agressor tome o spray da vítima, invertendo a situação de defesa.
O tipo de spray, seja em jato ou em névoa, também modifica a forma de uso e sua eficácia. Em ambientes fechados, o uso é desaconselhável, pois pode atingir a própria usuária e terceiros inocentes. A promotora alerta ainda para o risco de inversão de papéis, onde a vítima pode ser punida caso utilize o spray de forma desproporcional ou atinja outras pessoas.
Nesses casos, a mulher pode estar sujeita a penalidades administrativas, como multas de um a dez salários mínimos. Pode também responder na esfera civil por danos causados ou, ainda mais grave, na esfera criminal por lesão corporal ou por uma resposta considerada desproporcional à agressão. Para Celeste, a ausência de um certificado de treinamento técnico específico e obrigatório para o manuseio do spray é uma falha grave do governo ao liberar a venda.
Além da Defesa Pessoal: A Falha dos Poderes na Segurança Feminina
Embora o spray deva ser estritamente para legítima defesa – reação a uma agressão injusta, atual ou iminente, especialmente em locais ermos onde há intenção clara de estupro ou roubo – a promotora ressalta que existem outras formas de defesa pessoal, inclusive preventivas. Manter uma postura segura, observar a movimentação da rua antes de entrar em casa ou no carro, e adotar uma postura corporal firme em transportes coletivos, com a cabeça erguida e olhar direto, são atitudes que demonstram atenção e podem inibir agressores. Além disso, técnicas de defesa pessoal permitem desvencilhar-se de um agressor de forma mais controlada.
Celeste Leite dos Santos conclui sua análise com uma crítica contundente à atuação dos Três Poderes no que tange à segurança das mulheres. Segundo ela, o Legislativo falha por não avançar em garantir a igualdade; o Judiciário, muitas vezes, não está preparado para lidar com as vítimas, gerando revitimização; e o Executivo peca por não implementar políticas públicas estruturadas de prevenção. A discussão sobre o spray de pimenta, portanto, é apenas um sintoma de um problema muito maior e mais complexo na sociedade brasileira.
Para aprofundar-se nos detalhes da aprovação do projeto de lei e as discussões em torno da segurança feminina, acesse a matéria completa da Agência Brasil.
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