O cenário das apostas esportivas online no Brasil passa por uma transformação significativa com a implementação de regras mais rigorosas para a publicidade do setor. Anunciadas na última quinta-feira, dia 9, pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, as novas normas entram em vigor a partir de 17 de julho, visando proteger os consumidores e combater práticas consideradas abusivas. As medidas incluem a obrigatoriedade de mensagens de advertência, restrições a estratégias de marketing e um reforço na fiscalização contra empresas que operam de forma irregular.
A iniciativa do governo reflete uma preocupação crescente com os impactos sociais e financeiros do rápido crescimento das plataformas de apostas, buscando equilibrar a expansão do mercado com a responsabilidade social e a proteção da população contra os riscos de dependência e perdas financeiras.
Alertas obrigatórios e a conscientização pública
Uma das portarias divulgadas pelo Ministério da Fazenda estabelece que toda publicidade de empresas de apostas autorizadas deverá ser acompanhada de mensagens de advertência. Essas mensagens são semelhantes às já utilizadas em campanhas de produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos, sinalizando a seriedade com que o tema está sendo tratado.
As campanhas publicitárias deverão exibir, de forma clara e visível, uma das seguintes advertências:
- “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”;
- “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”;
- “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.
Segundo o ministro Durigan, o principal objetivo dessas medidas é ampliar a conscientização da população sobre os riscos inerentes às apostas, evitando que o público, especialmente os mais vulneráveis, seja induzido a acreditar em ganhos fáceis ou a subestimar as consequências negativas.
Restrições no marketing e a ética na publicidade
Em uma ação conjunta com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, uma segunda portaria impõe severas restrições às estratégias de marketing das empresas de apostas. A partir de agora, será proibido apresentar apostas como uma forma de investimento seguro ou de ganho fácil de dinheiro, desmistificando a ideia de que o jogo pode ser uma solução financeira.
Outras proibições importantes incluem a criação de um senso de urgência para estimular apostas e a utilização de comentaristas, especialistas ou influenciadores para induzir o público a apostar. O ministro Durigan enfatizou que a autoridade percebida desses profissionais pode levar à indução ao jogo, o que será coibido.
“Todos os canais estão sujeitos a essas regras. Todo comentarista está proibido de induzir. Os comentaristas ou especialistas que comentam jogos ou mesas-redondas têm, para algumas pessoas, um tom de autoridade e, ao passar uma informação, também induzem ao jogo”, afirmou Durigan. Ele também destacou que o governo impedirá o uso de análises técnicas como estratégia de convencimento, pois isso pode “induzir o consumidor a erro misturando o comentário de um especialista, dizendo que a melhor aposta é uma ou que o caminho é aquele, dando um verniz de respaldo técnico”.
As novas regras também vetam a divulgação de históricos de premiações ou resultados anteriores que possam estimular apostas, pois, como ressaltou o ministro, “quando se mostra o histórico de premiação, se oculta o histórico de perdas”. Além disso, há uma tolerância zero para qualquer publicidade direcionada a crianças e adolescentes, reforçando a proteção dos menores.
Combate à ilegalidade e fiscalização reforçada
Paralelamente às restrições publicitárias, o governo reafirma seu compromisso com a atuação rigorosa contra empresas que operam sem autorização no país. O ministro Durigan foi enfático ao declarar “tolerância zero com as ilegais”, deixando claro que nenhuma empresa não autorizada está apta a operar ou veicular publicidade no mercado brasileiro.
A proibição se estende a plataformas e veículos de comunicação responsáveis pela divulgação de campanhas de operadores clandestinos, responsabilizando toda a cadeia. Empresas que desrespeitarem as novas regras estarão sujeitas a sanções administrativas severas, que incluem:
- Multa de até 20% do faturamento da operadora;
- Suspensão das atividades por até 180 dias;
- Cassação da autorização de funcionamento em casos de reincidência grave.
Durigan apresentou um balanço das ações de fiscalização já realizadas, que demonstram a intensidade do combate ao mercado ilegal. Desde a regulamentação do setor, 56 mil sites de apostas ilegais foram retirados do ar, cerca de 1 mil perfis de influenciadores foram derrubados e aproximadamente 1 milhão de apostadores tiveram a autoexclusão determinada por estarem em desacordo com a legislação. “Houve uma vedação de que beneficiários de programas do governo estão proibidos de acessar. Decisão do STF. E também das pessoas que aderem ao Desenrola”, explicou o ministro, destacando que as próprias empresas autorizadas têm colaborado com denúncias contra operadores clandestinos.
Trajetória da regulamentação no Brasil
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil tem sido um processo gradual, que se intensificou nos últimos anos. A linha do tempo apresentada pelo ministro Durigan ilustra essa evolução:
- 2018: Autorização legal para funcionamento, porém sem regulamentação específica;
- 2023: O Congresso Nacional aprova as regras gerais do setor;
- 2024: Criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda;
- 2025: Início da cobrança de outorgas e da aplicação das regras para operação regular;
- 2026: Notificação de 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos ligados a bets ilegais.
O Ministério da Fazenda reforça que o objetivo primordial dessas novas medidas é reduzir práticas publicitárias abusivas, ampliar a proteção ao consumidor e intensificar o combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil, consolidando um ambiente mais seguro e transparente para os apostadores e para a sociedade em geral.
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