O governo de Javier Milei, na Argentina, empreende uma nova e controversa tentativa de flexibilizar as regras para a venda de terras a estrangeiros. Nesta quinta-feira (6), o Senado argentino pautou novamente um projeto de lei que busca alterar os limites atuais, gerando forte oposição e convocações para protestos em todo o país. Setores sociais e a oposição acusam a administração de “entreguismo”, levantando preocupações sobre a soberania nacional e o controle dos recursos naturais.
A proposta, que faz parte de um pacote legislativo mais amplo, tem sido um ponto de atrito significativo entre o Executivo e o Legislativo. A resistência do Senado à versão original do projeto, que visava eliminar completamente qualquer limite para a aquisição de terras por não-residentes, levou o governo a apresentar uma alternativa mais moderada, mas ainda assim polêmica.
Histórico de uma proposta controversa
A legislação argentina, desde 2011, impõe um limite de 15% para a propriedade de terras por estrangeiros em níveis nacional, provincial e municipal. Essa medida foi estabelecida para proteger o patrimônio territorial e os recursos estratégicos do país. Contudo, desde que assumiu a presidência em dezembro de 2023, Javier Milei tem buscado reverter essa restrição.
Inicialmente, o presidente tentou derrubar a lei por meio de um decreto presidencial, uma estratégia que foi rapidamente suspensa pelo Poder Judiciário. Diante desse revés, a Casa Rosada direcionou seus esforços para o Congresso, buscando a aprovação legislativa. Em meados de julho, uma tentativa de votar o tema no Senado falhou por falta de apoio, resultando na retirada do projeto de pauta.
A persistência do governo levou à apresentação de uma nova proposta nesta terça-feira (4), que, embora não elimine totalmente os limites, os amplia significativamente. A versão mais recente do projeto sugere elevar o teto para 25% por província, uma mudança que ainda é vista com grande preocupação por críticos.
Argumentos do governo e da oposição
O governo Milei defende a flexibilização da lei de terras alegando que as restrições atuais inibem o investimento internacional, especialmente no setor agrícola, que é um dos pilares da economia argentina. Em um comunicado enviado ao Senado em março deste ano, a administração argumentou que a legislação de 2011 “implicava uma limitação irrazoável que, longe de constituir uma verdadeira proteção, levava a um condicionamento e desincentivo ao investimento internacional”.
Por outro lado, organizações não governamentais e especialistas veem a medida como um risco à soberania e aos recursos naturais. O Observatório de Terras da Argentina, um coletivo de pesquisadores e ativistas, calcula que quase 5% das terras do país – o equivalente a 13 milhões de hectares, uma área comparável ao tamanho da Inglaterra – já estão em mãos estrangeiras. O observatório aponta que 36 departamentos argentinos já superam o limite legal de 15%, com localidades como Lácar (Neuquén), General Lamadrid (La Rioja) e Molinos e San Carlos (Salta) tendo mais de 50% de suas terras sob propriedade estrangeira.
Impactos na soberania e nos recursos naturais
A principal crítica à proposta de venda de terras a estrangeiros reside no potencial impacto sobre o acesso a recursos hídricos e a soberania nacional. O Observatório de Terras da Argentina argumenta que a mudança “visa facilitar dinâmicas de apropriação e concentração que podem envolver o controle sobre extensas áreas de terra e recursos naturais estratégicos, sem necessariamente gerar uma circulação local das rendas obtidas”.
Um informe assinado pelos especialistas Pablo Volkind, Matías Oberlin e Julieta Caggiano, da ONG, classifica a proposta como um “atentado à soberania nacional”, que colocaria os recursos do país “a serviço de corporações estrangeiras”. Eles alertam que a medida “só aumentará o conflito social em cada um dos territórios onde for implementado”, chamando a Lei de Propriedade Estrangeira, promovida pelo ministro da Desregulação e Transformação, Federico Sturzenegger, de “um novo marco legal para o colonialismo”.
Em resposta às críticas sobre a soberania, o governo Milei defende que a mudança não afetaria a integridade territorial, pois a proposta proíbe expressamente a venda de terras para Estados estrangeiros, permitindo apenas a aquisição por parte da iniciativa privada. No entanto, para os críticos, a distinção entre estados e grandes corporações internacionais é tênue quando se trata de controle de recursos vitais.
O pacote da Lei de Inviolabilidade da Propriedade Privada
A ampliação dos limites para a venda de terras a estrangeiros é apenas uma das facetas de um pacote legislativo mais abrangente, denominado Lei de Inviolabilidade da Propriedade Privada. Este conjunto de medidas reflete a visão ultraliberal do governo Milei e busca promover uma desregulamentação profunda em diversos setores.
Entre outras mudanças propostas, o pacote inclui a aceleração de processos de despejos, a dificuldade de expropriações estatais e a redução de restrições para a venda de áreas ambientalmente protegidas após incêndios florestais. Essas medidas, em conjunto, sinalizam uma forte priorização da propriedade privada e do investimento externo, mesmo em detrimento de preocupações sociais e ambientais, e continuam a alimentar um intenso debate político e social na Argentina.
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